Dr. Jakson de Almeida - OAB/SP 199.005
SERVIDOR PÚBLICO: ASSISTA O VÍDEO ABAIXO E CONHEÇA A NOVA LEI QUE PERMITE VOCÊ RENEGOCIAR SUAS DÍVIDAS COM CONDIÇÕES MAIS JUSTAS.
Os servidores públicos, embora fundamentais para a sociedade, enfrentam desafios únicos que os tornam suscetíveis ao superendividamento. Salários muitas vezes defasados e a falta de políticas salariais justas contribuem para a vulnerabilidade financeira desses profissionais.
Se não bastasse, contrastando com a imagem dos servidores públicos, os bancos desempenham um papel central no fenômeno do superendividamento. Práticas predatórias, taxas de juros exorbitantes e a concessão irresponsável de crédito são fatores que merecem uma análise crítica. É crucial questionar as políticas e ética bancárias que frequentemente colocam os consumidores, incluindo os servidores públicos, em situações financeiras desfavoráveis.
O servidor público é alvo de instituições financeiras que sempre lhe oferecem facilidades, como cartões de crédito, cheque especial, crédito consignado e etc. Essas medidas são atrativas, contudo podem acabar causando o endividamento do servidor público.
Constata-se que 70% dos SERVIDORES PÚBLICOS ativos no Brasil se encontram endividados, de acordo com o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC).
Tem se tornado cada vez mais frequente servidores nos procurarem se queixando da impossibilidade de arcar com suas dívidas e vendo a possibilidade de negocia-las.
Ainda que o adimplemento contratual seja a melhor solução, há casos especiais que impedem que o consumidor consiga adimplir todas as suas obrigações, gerando uma situação difícil para todos os envolvidos, com consequências negativas para devedores e credores. Se os consumidores devedores não têm mais condições financeiras de pagar todas as suas dívidas e, ao mesmo tempo, manter condições mínimas de sobrevivência digna, ocorre um fenômeno já bastante conhecido: o superendividamento.
E não existe um valor determinado para definir o superendividamento, sendo este caracterizado pela impossibilidade de resolução das dívidas da pessoa natural. Ou seja, se o pagamento das dívidas comprometa mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor, é possível presumir que o mínimo existencial esteja afetado, resultando na impossibilidade de arcar com despesas necessárias a uma vida digna (alimentação, vestuário, higiene, saúde, transporte etc.).
Por isso, hoje estou aqui para mostrar como É POSSIVEL FORÇAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A RENEGOCIAR AS DÍVIDAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
1. O QUE É A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO?
Hoje iremos falar da melhor opção para o caso dos SERVIDORES PÚBLICOS SUPERENDIVIDADOS.
Recentemente foi publicada a Lei do Superendividamento.
A Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) criou mecanismos para Servidores Públicos que não conseguem mais arcar com as prestações de suas dívidas, possam renegocia-las com melhores condições, a fim de quita-las.
Conforme a lei, o juiz poderá, a pedido do consumidor superendividado, iniciar o processo de repactuação de dívidas com a presença de todos os credores.
A Lei do Superendividamento permite a instauração de um processo judicial pelo servidor público superendividado, determinando a realização de audiência conciliatória, com presença de todos os credores, para renegociação e consequentemente redução dos seus débitos, preservando-se o mínimo existencial. Assim, preenchendo os requisitos legais, os credores (na maioria dos casos Instituições Financeiras) são forçados a negociar o valor das parcelas das dívidas adquiridas de boa-fé pelo consumidor.
De acordo com a jurisprudência, o devedor não pode ter mais do que 30% da sua renda comprometida com parcelas decorrentes de empréstimos, dívidas de cartão de crédito. Isso significa que se o valor total das parcelas dos empréstimos e outras dívidas com o banco forem maior do que 30% da sua remuneração, você poderá ingressar com ação judicial forçando a renegociação das suas dívidas.
Dito isso, se você estiver com sua remuneração comprometida com parcelas de dívidas em 30% ou mais, inviabilizando a subsistência da sua família, conte com nosso escritório para lhe auxiliar! Devemos forçar a renegociação de todas as suas dívidas bancárias, bem como reduzir significativamente, a quantidade de juros.
2. QUAIS BENEFÍCIOS EM ENTRAR COM A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO?
Um advogado especializado em direito do consumidor e superendividamento pode te ajudar a:
- Evitar a penhora de bens.
- Negociar melhores acordos com os credores, pleiteando juros mais baixos.
- Ter acesso à justiça e defender seus direitos.
- Reduzir o estresse e a ansiedade causados pelo superendividamento.
- Processo ágil.
- Negociação de dívidas para pagamento em até 5 anos.
- Negociação para início do pagamento dos acordos em até 180 dias.
3. ESTOU SUPERENDIVIDADO, O QUE FAZER?
Apesar da renegociação ser um direito concedido pela lei, muitas instituições financeiras dificultam esse processo, com taxas e juros cada vez mais abusivos. As cobranças via ligações, SMS, e-mail e o nome no órgão de proteção ao crédito, acabam pressionando o servidor e fazendo com que ele aceite acordos que não são benéficos pra ele e para o seu orçamento.
Por isso, é necessário que você procure um advogado para te orientar e auxiliar nesse processo.
Ele vai intermediar as negociações, apresentando um plano de pagamento para conseguir as melhores condições de quitação para você Servidor Público.
Além disso, o advogado poderá entrar com uma ação judicial e requerer uma liminar que conceda o direito de retirar o nome do servidor dos órgãos de proteção ao crédito.
Portanto, um Advogado do Consumidor nesse caso, poderá garantir com que você receba a maior quantia em descontos na parcela possíveis.
O Escritório Jakson de Almeida, em nome do Dr. Rafael Guarino, com mais de 15 anos atuando em ações em defesa do Consumidor, após várias ações com êxito dessa mesma natureza, já beneficiando mais de 100 Servidores Públicos em quase todos Estados do Brasil, está pronto para lhe atender e tirar todas suas dúvidas.
Com a grande quantidade de mensagem que estamos recebendo pedindo a consulta gratuita, a equipe do Escritório Jakson Almeida Advogados, disponibilizou um contato com um dos nossos Advogados para orienta-los e responde-los de forma gratuita.
PORTANTO, VOCÊ QUE QUER FAZER SUA CONSULTA GRÁTIS, BASTA CLICAR NO BOTÃO ABAIXO, OU NO BOTÃO DO WHATSAPP AO LADO.
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